DIREITO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO   É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Alem disso é a CONSTITUIÇÃO que individualiza os órgãos competentes para a edição [...]

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