Nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um estado. Por ela, o indivíduo sujeita-se à autoridade do estado, que lhe reconhece direitos políticos e civis e lhe dá proteção. A nacionalidade situa o indivíduo no âmbito da lei internacional e lhe dá acesso aos direitos e privilégios conferidos pelos estados a seus [...]
Arquivo da categoria ‘Direito Internacional’
16 jan
Estatuto do estrangeiro
LEI 6.815/80 APLICAÇÃO A todos os estrangeiros que estejam dentro do território nacional. VISTOS Para um estrangeiro entrar no Brasil, dependendo do tipo de acordo que exista com o Estado do qual ele é oriundo, necessita-se de um visto de entrada, que é uma autorização que o Estado dá para que um estrangeiro adentre [...]
16 jan
Homologação de sentenças estrangeiras
Não tem como uma sentença oriunda de um estado estrangeiro ter eficácia imediata em outro, eis que violaria a própria soberania do estado. Para que a sentença tenha eficácia, deve ela passar por um processo de homologação pelo Poder Judiciário local, que é quem dá o exequator à decisão. A finalidade do processo homologatório, no [...]
