AUTONOMIA O Direito penal econômico surgiu na década de 30. O direito econômico, por sua vez, surgiu na década de 20, tendo em vista o surgimento das constituições sociais (mexicana e alemã) e a crise na Bolsa de Valores de Nova Iorque, que exigiram a intervenção do Estado na Economia. A primeira lei de direito [...]
Arquivo da categoria ‘Direito Penal’
12 jun
Aplicado sursis processual para crime com pena alternativa de multa
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. MULTA. Conforme a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal, o critério do legislador para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. No caso, a pena máxima abstrata prevista para o crime descrito no art. 7º, II, da Lei n. 8.137/1990 é de [...]
21 mai
Decisão do STJ a respeito da audiência de retratação na Lei Maria da Penha
LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA. RETRATAÇÃO. Trata-se de paciente condenado à pena de três meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP (lesões corporais leves). Nohabeas corpus, a impetração da Defensoria Pública busca anular a ação penal desde o recebimento da denúncia porque não teria sido realizada a [...]
