1 CONCEITO É um direito de pedir a tutela jurisdicional relacionada a um caso concreto. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO a) Direito público – a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Por isso é que, teoricamente, quando se diz “ação penal privada”, essa expressão, tecnicamente, não é muito feliz, já [...]
Arquivo da categoria ‘Direito Processual Penal’
28 abr
Inquérito Policial
1 CONCEITO Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. 2 TERMO CIRCUNSTANCIADO Utilizado para infrações de [...]
8 jun
Artigo do ministro Cezar Peluso sobre PEC dos Recursos
Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos [...]
