São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta. Há de haver pertinência entre o trabalho da fiscalização e a situação da pessoa fiscalizada. Se se trata de pessoa que, dada sua condição, natureza, atividade, etc., não está nem pode estar no [...]
Arquivo da categoria ‘Direito Tributário’
16 jan
Garantias e privilégios do crédito tributário
O crédito tributário goza de preferência, embora subordinado ao crédito trabalhista. As garantias do crédito tributário não se transferem ao terceiro que pague a dívida tributária, na condição de responsável. A sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito tributário é disposta no CTN 184, que diz: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais [...]
16 jan
Responsabilidade por infrações tributárias
É a sujeição de alguém às consequências dos seus atos praticados ou a responsabilidade pelo pagamento de multas, quando se descumpre uma obrigação. Traduz-se, portanto, na aplicação da máxima “se cometo uma infração, respondo por ela”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infrações no Direito Tributário, relativamente ao descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, traduz-se, [...]
