Bem jurídico-penal e Constituição (Luiz Regis Prado)

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS  A ideia de bem jurídico é de extrema relevância [...]. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto [...]

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