IED

• Constituição em seu aspecto material: é o conjunto de normas pertinentes À organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto sociais quanto individuais. (é a exteriorização do pacto social (materialização), positivação dos direitos. Conjunto de normas que trata da autoridade do [...]

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