TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS FINALIDADE: a) defesa dos direitos dos cidadãos – sob uma perspectiva: constituem, num plano jurídico objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, [...]

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